Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue os itens a seguir. Não há exclusividade no exercício de suas funções típicas pelos poderes de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.

Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado

• A. termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento público.
• B. termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento público.
• C. convênio, que dependerá de prévia licitação.
• D. acordo de cooperação, que prescinde de licitação.

José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é o decreto.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue os seguintes itens. A competência — ou sujeito —, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto — ou conteúdo — são elementos que integram os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Se o diretor de um museu público tiver de contratar a restauração de um objeto histórico, de autenticidade certificada, com o objetivo de aprimorar o acervo da instituição, a licitação para a restauração desse objeto, nos termos da legislação pertinente, será considerada

• A. dispensável.
• B. recusável.
• C. inexigível.
• D. dispensada.
• E. inviável.

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética,

a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos competência e objeto.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. A avocação se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado. Esse movimento, que é excepcional e temporário, decorre do poder administrativo hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

• A. Dado o princípio da autotutela, poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham produzido efeitos benéficos a terceiros.
• B. Apesar de expressamente previsto na CF, o princípio da eficiência não é aplicado, por faltar-lhe regulamentação legislativa.
• C. Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública.
• D. O princípio da autoexecutoriedade impõe ao administrador o ônus de adequar o ato sancionatório à infração cometida.