Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada

• A. sociedade de economia mista.
• B. instituição comunitária de educação superior.
• C. organização da sociedade civil.
• D. organização social.
• E. organização da sociedade civil de interesse público.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.

• C. Certo
• E. Errado

As autarquias

• A. são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.
• B. têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
• C. têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
• D. são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.
• E. são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

As empresas públicas

• A. admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.
• B. dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.
• C. integram a administração direta.
• D. possuem regime jurídico de direito público.
• E. são criadas por lei.

Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.

I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso.

II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.

III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens III e IV estão certos.
• B. Apenas os itens I, II e III estão certos.
• C. Apenas os itens I, II e IV estão certos.
• D. Todos os itens estão certos.

O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito público, e pelas disposições do citado art. 58, independentemente de compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.

• A. contrato de locação em que o poder público seja locatário
• B. contrato de seguro
• C. contrato de financiamento
• D. contrato de prestação de serviço técnico profissional de fiscalização de obras e serviços

Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular e veículo pertencente à administração pública, a comprovação de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza

• A. causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
• B. motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência das teorias civilistas.
• C. causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
• D. motivo para que nenhuma das partes envolvidas seja responsabilizada, por se tratar de caso fortuito.
• E. motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência da responsabilidade objetiva.