Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

São exemplificativas as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993; portanto, o agente público que esteja elaborando edital de licitação poderá identificar outras situações para considerar inexigível a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de administração pública, julgue os itens seguintes. A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

As ações de indenização contra a fazenda pública prescrevem em cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A gestão dos serviços públicos cabe ao Estado, que pode geri-los direta ou indiretamente, mediante autorização.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.

O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Servidor público em estágio probatório poderá usufruir de licenças para capacitação e para tratar de interesses particulares.

• C. Certo
• E. Errado

O cargo de um servidor estável foi extinto, mediante lei, e o servidor foi colocado em disponibilidade. Meses depois, ele reingressou na atividade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o do cargo extinto. Nesse caso, o provimento ocorreu por

• A.

  readaptação.

• B.

  aproveitamento.

• C.

  recondução.

• D.

  reintegração.

• E.

  reversão.

No que diz respeito à dispensa e inexigibilidade de licitação pública, julgue os itens que se seguem.

É inexigível a licitação para a contratação de consultoria técnica, de natureza singular, com profissional de notória especialização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado