Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Defesa nacional, segurança pública, vigilância sanitária e conservação de estradas, por serem serviços essenciais, devem ser prestados diretamente pelo Estado, não podendo ser delegados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

No interesse da administração pública, o servidor poderá ser removido de ofício para outra localidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Servidores em estágio probatório não poderão ocupar cargos comissionados.

• B.

  O servidor público não estável que for reprovado no estágio probatório será exonerado do cargo público que ocupa.

• C.

  Cada concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, até o limite de dois anos.

• D.

  A posse do candidato aprovado somente ocorrerá mediante comparecimento pessoal.

• E.

  Em razão da estabilidade no serviço público, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

No que diz respeito à dispensa e inexigibilidade de licitação pública, julgue os itens que se seguem.

Em situações em que a União tem de intervir no domínio econômico para regular preços, a licitação é inexigível.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração pública, no exercício de suas funções, possui mecanismos próprios de controle sobre os seus atos, além de sujeitar-se ao controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culposos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a serviços públicos, assinale a opção correta.

• A.

  A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

• B.

  É dever do concedente declarar a rescisão da concessão e concomitantemente aplicar as sanções contratuais ao concessionário que inadimplir o contrato.

• C.

  Por ter caráter precário, a permissão independe de formalização de contrato administrativo entre o poder público e o permissionário de serviço público.

• D.

  Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado para ser exercida diretamente, sob o regime de direito público, ou por meio de seus delegados, sob o regime de direito privado.

• E.

  Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Com relação ao regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida a ocupante de cargo efetivo que esteja em estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos. De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os termos concentração e centralização estão relacionados à ideia geral de distribuição de atribuições do centro para a periferia, ao passo que desconcentração e descentralização associam-se à transferência de tarefas da periferia para o centro.

• C. Certo
• E. Errado