Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.

A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

O Estado, mediante lei, determina quais as atividades, que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

A lei prevê que servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo vago, na condição de interino. Nessa situação, seu exercício se dará sem prejuízo das atribuições do cargo que já ocupava, não sendo possível receber cumulativamente ambas as remunerações.

• C. Certo
• E. Errado

Daniel foi aprovado em determinado concurso público; seu ato de provimento foi publicado, mas ele deixou transcorrer o prazo legal para a posse sem entrar no exercício do cargo.

• A.

  a classificação de Daniel no concurso público será anulada.

• B.

  Daniel deverá ser demitido.

• C.

  Daniel poderá ser readaptado a cargo que eventualmente tenha ocupado anteriormente.

• D.

  o ato de provimento será tornado sem efeito.

• E.

  Daniel deverá ser exonerado do cargo.

No que diz respeito à dispensa e inexigibilidade de licitação pública, julgue os itens que se seguem.

A licitação não é dispensável para a compra de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

A legitimidade para praticar o autocontrole, conferida à administração pública, somente pode ser exercida ex officio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder hierárquico. No âmbito do Poder Judiciário, não existe hierarquia, no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções judicantes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.

• C. Certo
• E. Errado