Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Se um agente público delegar a competência para a prática de um ato administrativo a outro agente, ocorrerá a renúncia à competência.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A criação dos órgãos reguladores no Brasil coincide com a assunção, pelo Estado, de atividades empresariais típicas, em especial no setor de infraestrutura, em um contexto de centralização política e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, relativos à execução orçamentaria e financeira.

O leilão é a modalidade de licitação mediante a qual um ente público da administração direta obtém receita pública. A obtenção dessa receita pode ocorrer, de acordo com a legislação, por meio da alienação de móveis inservíveis para seu próprio uso, desde que estejam tombados e classificados, segundo o interesse público, como antieconômicos, abandonados ou inutilizados, ociosos, recuperáveis ou irrecuperáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.

O conceito de serviços públicos compreende as atividades exercidas diretamente pelo Estado, excluídas as que são prestadas por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, sob regime de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da temática dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A anulação de contrato administrativo, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pode gerar a obrigação de a administração indenizar o contratado pelo que ele houver executado até a data em que a nulidade foi declarada.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

O leilão, modalidade de licitação adotada para a venda de bens móveis inservíveis de um órgão público, pressupõe a utilização do tipo de licitação denominada menor preço.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A imperatividade, atributo decorrente do poder extroverso, é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua aquiescência.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito das agências reguladoras no Brasil.

As agências reguladoras são dirigidas em regime de colegiado, por conselho diretor ou diretoria, cujos membros devem ser brasileiros de reputação ilibada e com formação universitária nas áreas de especialidades compatíveis com os respectivos cargos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

A aprovação em concurso público é condição necessária para que o servidor público seja investido em cargo ou função pública.

• C. Certo
• E. Errado