Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Dado o princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao ato administrativo, julgue os próximos itens.

Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de contratos e compras, julgue os itens subsecutivos.

É vedada a previsão de entrega fracionada do objeto licitado no certame em contratos celebrados por repartição pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas são compostas por capital unicamente de origem governamental.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue os itens a seguir.

Constituem características da maior parte das agências reguladoras a autonomia e a estabilidade de seus dirigentes, que têm mandatos fixos e independência financeira e cujos nomes são submetidos à aprovação pelo Poder Legislativo, já que essas autarquias possuem orçamento próprio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que não cumpriu as exigências estabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.

O regime jurídico a que se submetem os serviços públicos é o de direito público, sejam eles serviços públicos administrativos, sociais, comerciais ou industriais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos agentes administrativos.

De acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.

• C. Certo
• E. Errado