Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços públicos classificados como uti universi são indivisíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público e da orçamentação de obras e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir.

Alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 25% do valor total do contrato, para o caso de obras, independentemente do regime de empreitada contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação, julgue os itens seguintes.

Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta dias.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao ato administrativo, julgue os próximos itens.

A imperatividade, que distingue o ato administrativo do ato de direito privado, está presente em todos os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.

Nos contratos públicos, o direito privado atua de forma supletiva, pois não substitui ou derroga as normas privativas da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

São características comuns a empresas públicas e sociedades de economia mista, entre outras, personalidade jurídica de direito privado, derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público e desempenho de atividade de natureza econômica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.

No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é exclusivo das agências reguladoras, em razão de sua natureza autárquica especial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

A licitação, após a adjudicação, não pode ser anulada pela administração pública, em razão do princípio da segurança jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C. Certo
• E. Errado