Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito das agências reguladoras no Brasil.

As competências fiscalizatórias das agências reguladoras decorrem do poder-dever de acompanhar, monitorar e verificar se a atuação dos agentes regulados se coaduna com as normas e condições fixadas para o setor regulado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os princípios da continuidade, generalidade, eficiência, modicidade e cortesia sintetizam os requisitos do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder hierárquico. De acordo com o STF, a demissão de empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia que preste serviço público não precisa ser motivada, em razão de esse empregado não gozar da estabilidade assegurada constitucionalmente aos servidores públicos estatutários.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Quando a administração exerce sua supremacia sobre os particulares para praticar um ato, fica caracterizado um ato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem sujeitar-se a regime jurídico único.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.

Não cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os objetivos e os deveres decorrentes da regulação, em face do princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas regulamentadoras das atividades e do seu exercício pelos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

A contratação temporária é regulamentada como possível desde que seja feita para atender a interesse público de caráter excepcional.

• C. Certo
• E. Errado