Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos agentes administrativos.

Um artista consagrado contratado para representar o Brasil em um congresso internacional é um agente credenciado, que é também considerado funcionário público para fins penais.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O contratado pode requerer a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato alegando superveniência de fato excepcional ou imprevisível se o fato utilizado para justificar a alegação tiver ocorrido no mesmo mês de apresentação da proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

A concessão de autorização para porte de arma consiste em ato discricionário e precário da administração, podendo ser revogada a qualquer momento.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Será legal o ato do ministro das Comunicações que delegue parte de sua competência normativa para órgão a ele subordinado, desde que haja fundamento em razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.

• A.

  Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

• B.

  Em caso de ato que habilita ou inabilita o licitante, caberá recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

• C.

  O foro competente para dirimir as dúvidas originárias do contrato administrativo deverá ser o do contratado.

• D.

  A administração pode alterar, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.

• E.

  Com a declaração de nulidade do contrato administrativo, a administração fica isenta do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até então.

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e, portanto, sujeitas à falência.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A garantia contratual realizada por meio de caução em dinheiro, cuja liberação ou restituição ocorre após a execução do contrato, deve ser atualizada monetariamente e remunerada com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.

• C. Certo
• E. Errado