Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Paulo ocupa seu primeiro cargo público em uma autarquia federal. Tendo entrado em exercício há apenas vinte dias, ele ainda não é estável, estando em estágio probatório.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Enquanto estiver em estágio probatório, Paulo não poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento na autarquia onde é lotado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.

Suponha que fiscais da ANP tenham comparecido a um posto de combustível a fim de fiscalizar a qualidade da gasolina vendida e que tenham constatado que havia gasolina adulterada sendo oferecida ao consumidor. Diante disso, os fiscais lacraram as bombas e multaram o dono do posto. Nessa situação, houve exercício do poder regulatório do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 80.

Não é admissível a concessão de serviços públicos a pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo ocupa seu primeiro cargo público em uma autarquia federal. Tendo entrado em exercício há apenas vinte dias, ele ainda não é estável, estando em estágio probatório.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Sendo reprovado no estágio probatório, após processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, Paulo deverá ser demitido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.

Considere que o diretor de determinada agência reguladora tenha prolatado ato administrativo contra um servidor efetivo, cuja culpa foi aferida em processo regular, cominando-lhe pena de suspensão. Nessa situação, verifica-se evidente manifestação do poder hierárquico da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 80.

Em caso de intervenção, a concessão é obrigatoriamente extinta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as licitações e contratos administrativos dos poderes do estado da Bahia, é correto afirmar que

• A.

  as compras e as alienações ocorrem mediante transferência de domínio de bens a terceiros.

• B.

  todas as obras e serviços podem ser executadas direta ou indiretamente.

• C.

  os contratos referentes a serviços de publicidade e concessões, no estado da Bahia, podem ser precedidos ou não de licitação.

• D.

  bens ou serviços produzidos no Brasil ou no exterior com certificação de qualidade terão preferência assegurada, em caso de empate nas licitações.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes administrativos.

Um servidor público, ao distribuir atribuições a outras pessoas da administração a ele subordinadas, exerce o denominado poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere que um servidor público estável ocupante do cargo de técnico de determinado ministério seja aprovado em concurso público para o cargo de analista desse mesmo ministério. Considere, ainda, que esse servidor seja reprovado no estágio probatório relativo a esse novo cargo. Nessa situação hipotética, o servidor deverá ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

• C. Certo
• E. Errado