Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às entidades de direito privado que prestam serviço público como às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos. A regra segundo a qual o prazo de vigência do contrato administrativo não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes comporta exceções, como a que envolve os projetos de longo prazo previstos no plano plurianual, caso seja do interesse da administração pública e desde que a prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização

Considere que José tenha impetrado mandado de segurança questionando a legalidade de determinado ato administrativo praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue os itens a seguir.

Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos agentes e servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.

• B.

  A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.

• C.

  Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.

• D.

  De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.

• E.

  O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública.

O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue os itens a seguir.

Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A nomeação de um general do Exército como ministro do Superior Tribunal Militar é caracterizada como ato complexo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Organização não governamental dotada de personalidade de direito privado que preste serviço de interesse público e social está automaticamente sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU).

• C. Certo
• E. Errado