Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores.
• B. A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
• C. No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar.
• D. O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
• E. O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais.

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

• A. é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.
• B. é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
• C. caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.
• D. caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.
• E. é descabida.

O princípio da continuidade dos serviços públicos

• A. afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.
• B. diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.
• C. torna ilegal a greve de servidores públicos.
• D. tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
• E. impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.
• B. O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.
• C. Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.
• D. O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.

A respeito das regras e das diretrizes de convênios celebrados por órgãos ou entidades da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Concedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.
• B. Convenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.
• C. Para que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.
• D. É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.
• E. É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000.

No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. Assim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado, cabe unicamente à esfera judicial a anulação de ato administrativo.
• B. Independentemente de comprovada má-fé, após o prazo de cinco anos da prática de ato ilegal, operar-se-á a decadência, o que impedirá a sua anulação.
• C. O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da ciência da ilegalidade pela administração.
• D. Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não sendo necessário que a administração pública o anule.

O poder de polícia

• A. é indelegável.
• B. é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.
• C. é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.
• D. pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
• E. pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

• A. Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.
• B. A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.
• C. A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.
• D. A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.
• E. Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens que se seguem. O administrador, quando gere a coisa pública conforme o que na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel de mero gestor de coisa que não é sua, observa o princípio da indisponibilidade do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

• A. Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
• B. O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.
• C. A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
• D. Por afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.