Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência a licitação e contratos administrativos, julgue os próximos itens.

A administração, apesar de estar vinculada ao edital da licitação, pode deixar de observar algumas regras nele previstas.

• C. Certo
• E. Errado

Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se, para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da

• A.

  recondução.

• B.

  readaptação.

• C.

  reversão.

• D.

  reintegração.

• E.

  redistribuição.

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Pode o servidor receber, mensalmente, remuneração superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação relativa à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o projeto básico é um dos requisitos das licitações para a prestação de serviços. Esse projeto deve contemplar os elementos necessários e suficientes para a caracterização do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.

Ana, que é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, no mês de dezembro de 2012, deu à luz gêmeos. Nessa situação, Ana terá direito ao benefício denominado auxílio-maternidade, correspondente ao menor vencimento do serviço público federal por nascituro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

A alienação de bens imóveis de propriedade da administração pública será precedida, necessariamente, de avaliação e será materializada por meio de licitação pública na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Não pode o Estado ser responsabilizado por dano resultante de atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

• B.

  O controle externo exercido pelo Poder Legislativo restringese à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela administração direta.

• C.

  A invalidação de atos administrativos eivados de vícios é imperativa para a administração, ainda que deles não decorram consequências jurídicas ou lesão aos cofres públicos.

• D.

  Os atos administrativos editados pelo Poder Executivo poderão ser por ele revogados, mediante controle interno, ou revogados pelo Poder Judiciário.

• E.

  O controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo de compra no setor público.

A legislação referente à licitação, que envolve um processo formal, reduz a discricionariedade do poder público, com o objetivo de assegurar a prevalência do interesse público.

• E. Errado
• C. Certo

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI.

É vedada a previsão, em edital, da remuneração de funcionários dos fornecedores de serviços.

• C. Certo
• E. Errado