Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas normas constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.

Cabe ao Congresso Nacional, como órgão titular do controle externo, julgar, em caráter definitivo, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo de compra no setor público.

O procedimento licitatório inicia-se com a definição do objeto que se deseja contratar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação pública.

Veículos julgados inservíveis para as atividades de um órgão público poderão ser alienados mediante leilão, devendo os interessados ser previamente habilitados para oferecer lances.

• C. Certo
• E. Errado

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

• A.

  poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade

• B.

  poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade

• C.

  poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade

• D.

  poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade

• E.

  poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

A respeito da seguridade social do servidor, julgue os itens que se seguem.

Os servidores ocupantes de cargo em comissão, ainda que não ocupem, simultaneamente, cargo ou emprego efetivo na administração direta, autárquica ou fundacional, têm direito à assistência à saúde prevista no plano de seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

A implantação da ANP como uma autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, representou uma forma de centralização da atividade estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação pública.

Se um hospital necessitar de capacitação com um célebre médico que desenvolveu uma técnica inovadora, que será repassada para o corpo clínico, deverá realizar um processo de licitação na modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta.

• B.

  A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.

• C.

  O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação.

• D.

  O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

• E.

  Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

A respeito da seguridade social do servidor, julgue os itens que se seguem.

Ao servidor acidentado em serviço só será concedida licença com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, se o dano for físico e estiver relacionado às atribuições do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das administrações direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os próximos itens.

A descentralização ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado