Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo brasileiro.

Ocorre a descentralização administrativa quando a administração pública distribui a competência para o exercício da atividade administrativa por diversos órgãos que integram a mesma pessoa jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.

• A.

  Essas agências são diretamente vinculadas à presidência da República.

• B.

  São exemplos de agências reguladoras federais a ANEEL, a ANP e o INMETRO.

• C.

  Os dirigentes das agências reguladoras não dispõem de mandato fixo.

• D.

  As agências reguladoras são órgãos da administração pública direta.

• E.

  Essas agências são consideradas autarquias sob regime especial.

Acerca da licitação, julgue os itens subsequentes.

I    A contratação, pela administração pública, de artista consagrado pela crítica especializada pode ser feita mediante dispensa de licitação.

II   Comprovada a venda de determinado produto por uma fornecedora exclusiva, incide a inexigibilidade de licitação.

III  As hipóteses de inexigibilidade de licitação impostas pela lei não são exaustivas.

IV  A lei admite a preferência de determinada marca, mesmo havendo mais de um fabricante para aquele produto na praça onde deve ser realizada a licitação.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0

• B.

  1

• C.

  2

• D.

  3

• E.

  4

Julgue os itens subsequentes quanto à excelência nos serviços públicos.

O GESPÚBLICA é um modelo de gestão pública que orienta as organizações em relação a uma transformação gerencial e, ao mesmo tempo, permite avaliações comparativas de desempenho entre organizações públicas brasileiras e estrangeiras, e mesmo entre empresas e as demais organizações do setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas da CF acerca da administração pública e do sistema de controle externo, assinale a opção correta.

• A.

  É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo no que diz respeito às capitais dos estados, em que se admite a existência de tribunais próprios, que auxiliam as câmaras municipais no controle externo das contas públicas.

• B.

  Diferentemente do que ocorre nos Poderes Executivo e Judiciário, as unidades administrativas do Poder Legislativo não estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCU.

• C.

  Somente os brasileiros natos e naturalizados, mas não os estrangeiros, têm acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

• D.

  Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• E.

  Tanto os servidores da administração direta quanto os das autarquias e fundações, nas esferas federal, estadual e municipal, estão submetidos ao teto salarial estabelecido na CF.

Acerca do direito de greve e da acumulação de cargos no serviço público, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com entendimento do STF, a competência para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve de servidores públicos federais é sempre da Justiça do Trabalho.

• B.

  A CF admite que um servidor aposentado possa acumular os proventos que percebe com a remuneração de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

• C.

  A norma constitucional que proíbe a greve aos militares federais não se estende aos militares dos estados e do Distrito Federal, devendo as constituições e a Lei Orgânica respectivas dispor sobre o tema.

• D.

  A proibição de acumular remuneradamente cargos públicos estende-se a empregos e funções nas autarquias e fundações, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pois estas se regem, quanto às obrigações trabalhistas, pelas normas aplicáveis às empresas privadas.

Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Nos contratos administrativos, é admitida a subcontratação, total ou parcial, de seu objeto, ainda que não prevista no edital de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento licitatório na esfera de atuação da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O procedimento licitatório deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da subjetividade do julgamento e da proporcionalidade.

• B.

  O princípio da obrigatoriedade de licitação orienta que a contratação administrativa deve ser antecedida de licitação, até mesmo quando a avença consubstancie natureza de convênio.

• C.

  A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos de qualificação previstos no edital para a execução do objeto.

• D.

  É inexigível a realização do procedimento licitatório nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• E.

  É dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Julgue os itens subsequentes quanto à excelência nos serviços públicos.

A excelência em gestão pública pressupõe atenção prioritária às organizações públicas nas quais atuam carreiras típicas de Estado, na condição de executores de serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo e aos direitos sociais dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional em exercício de mandato eletivo tem o direito de ficar afastado do cargo, computando esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• B.

  Ao servidor ocupante de cargo público estendem-se os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais, como o direito ao seguro-desemprego e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

• C.

  Quando o servidor ocupa o cargo de vereador ou de prefeito municipal, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, embora tenha de obrigatoriamente se afastar dele, abdicando da remuneração do cargo eletivo.

• D.

  O servidor tem direito a férias anuais de trinta dias, podendo voluntariamente acumulá-las, até o máximo de três períodos, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.