Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As obras e serviços da administração pública, quando contratados com terceiros, têm, necessariamente, de ser precedidas de licitação, à exceção dos casos especiais previstos na lei. Em relação às diversas modalidades de licitação previstas na lei, julgue os itens subsequentes.

Tomada de preços é a modalidade de licitação para interessados devidamente cadastrados, restrita ao caso de licitações nacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

• A.

  A publicidade é requisito de eficácia e moralidade do ato administrativo.

• B.

  Pelo princípio da moralidade não basta ao administrador público o estrito cumprimento da lei; ele deve atuar prezando pelo elemento ético na sua conduta.

• C.

  A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

• D.

  A administração pública deve obedecer ao princípio da eficiência, de forma que se produzam resultados positivos para o serviço público, independentemente das necessidades da comunidade e de seus membros.

• E.

  O favorecimento de parentes e amigos na tomada de decisões administrativas voltadas à satisfação da agremiação partidária à qual está filiado o administrador público, ou ainda a edição de atos sancionatórios que tenham por objetivo a vingança pessoal vai de encontro ao princípio da impessoalidade.

No que concerne a demissão e exoneração, assinale a opção incorreta.

• A.

  A demissão é ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave.

• B.

  A administração pode promover a exoneração de ofício, entre outras situações, quando o servidor, ocupante de cargo efetivo, não satisfizer as condições do estágio probatório.

• C.

  O servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.

• D.

  A dispensa de função de confiança pode se dar a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens subsequentes.

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação pela autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

As autarquias são criadas por lei complementar e só por lei complementar podem ser extintas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

• A. Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.
• B. O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.
• C. Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público.
• D. A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
• E. Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.

As obras e serviços da administração pública, quando contratados com terceiros, têm, necessariamente, de ser precedidas de licitação, à exceção dos casos especiais previstos na lei. Em relação às diversas modalidades de licitação previstas na lei, julgue os itens subsequentes.

Leilão é a modalidade de licitação para quaisquer interessados destinada à venda de bens móveis e imóveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Não constitui hipótese de provimento em cargo público

• A.

  a nomeação.

• B.

  a reintegração.

• C.

  a transferência.

• D.

  o aproveitamento.

• E.

  a promoção.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens subsequentes.

Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício.

• C. Certo
• E. Errado