Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A ilegalidade comprovada no procedimento licitatório, apurada após a celebração do contrato, macula o contrato administrativo dele decorrente, impondo sua consequente anulação pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes quanto à excelência nos serviços públicos.

No Brasil, considera-se a função técnica comissionada como um exemplo de definição de padrões de remuneração embasado em competências, conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas a postos de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos conceitos de readaptação, recondução, aproveitamento e reversão, assinale a opção correta.

• A.

  Readaptação é a situação funcional na qual o servidor estável passa à inatividade em razão da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.

• B.

  Ocorre a recondução quando o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão.

• C.

  O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

• D.

  Como forma de provimento por reingresso do servidor, a reversão se consuma quando o servidor estável retorna ao cargo que antes ocupava em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Não cabe exoneração em caso de infração disciplinar de servidor comissionado, mas sim destituição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes quanto à excelência nos serviços públicos.

O primeiro passo a ser tomado pelo gestor público que deseja adotar a gestão de pessoas por competências é a definição do valor da remuneração para cada cargo a ser ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da aposentadoria do servidor público, julgue os itens subsequentes.

I A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, somente dando direito a proventos integrais se o servidor já tiver completado o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária.

II Na aposentadoria por invalidez permanente, o servidor aposentado receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, salvo se a invalidez resultar de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, casos em que os proventos serão integrais.

III A aposentadoria voluntária, para o servidor que ingressar no serviço público a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. o 41/2003, decorre de pedido do servidor público, independentemente de preencher os requisitos mínimos de tempo de contribuição e de idade.

IV O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão e os que ocupam cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como de suas autarquias e fundações, submetem-se ao regime previdenciário próprio do servidor público.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

As obras e serviços da administração pública, quando contratados com terceiros, têm, necessariamente, de ser precedidas de licitação, à exceção dos casos especiais previstos na lei. Em relação às diversas modalidades de licitação previstas na lei, julgue os itens subsequentes.

Convite é a modalidade de licitação limitada a um máximo de cinco interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados pela unidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.

• B.

  As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.

• C.

  Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.

• D.

  A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.

Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

• A.

  A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.

• B.

  O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.

• C.

  Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado