Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A penalidade de cassação de aposentadoria de um servidor concursado do Senado Federal deve ser aplicada pelo

• A.

  presidente da República.

• B.

  ministro da Justiça.

• C.

  ministro presidente do STF.

• D.

  presidente do Senado Federal.

• E.

  presidente da Câmara dos Deputados.

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Considere que Pedro, servidor público estável, tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado em razão de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Nessa situação, o retorno do servidor ao cargo ilustra a forma de provimento denominada readaptação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a União, por meio de dispensa de licitação, tenha firmado contrato de prestação de serviços de forma continuada com determinada empresa. Firmado o contrato, o órgão da União responsável pelo contrato passou a exigir da referida empresa a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o contrato. Diante dessa situação hipotética e acerca da licitação pública, na forma da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

A exigência de regularidade fiscal, caso ocorra na fase de habilitação, é ilegal, pois se trata de contrato firmado por dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Reversão é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens. Os DPs e os servidores públicos organizados em carreira devem ser, obrigatoriamente, remunerados por subsídios.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Todo ato administrativo pode ser compreendido como um ato da administração pública, mas nem todo ato da administração pública pode ser classificado como ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Maria e João, servidores públicos federais, são casados e residem no DF. João foi deslocado, no interesse da administração, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede. Nessa situação, Maria pode pedir remoção, para acompanhar João, independentemente do interesse da administração.

• C. Certo
• E. Errado