Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração. A relação hierárquica constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela qual deve estar presente em toda a atividade desenvolvida no âmbito da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública.

• A.

  De acordo com o texto constitucional, o serviço de infraestrutura aeroportuária é de competência privativa da União e não pode ser delegado, mediante contrato de concessão ou permissão, à iniciativa privada.

• B.

  A citada subsidiária deverá ser criada por meio de lei.

• C.

  De acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços.

• D.

  Como a atividade da INFRAERO visa lucro, não é possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção entre essa empresa pública e as demais empresas privadas do setor.

• E.

  Os dirigentes da referida empresa subsidiária deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

O motivo é elemento exclusivo de atos administrativos de natureza vinculada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

A administração pública em sentido subjetivo abrange a polícia administrativa, o fomento e o serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

As atribuições do Departamento de Administração de Serviço Público (DASP), previstas em seu ato de criação, não incluem

• A.

  selecionar os candidatos aos cargos públicos federais, excetuados os das secretarias da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal.

• B.

  auxiliar o presidente da República no exame dos projetos de lei submetidos à sanção.

• C.

  coordenar os órgãos integrantes do sistema de controle interno do serviço público federal.

• D.

  estudar e fixar os padrões e especificações do material para uso nos serviços públicos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, tendo como base o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais.

Pedro, servidor público federal, é casado com Maria, servidora pública do estado de Minas Gerais. Maria foi deslocada, no interesse da administração, para trabalhar em outro município. Nesse caso hipotético, Pedro poderá, independentemente do interesse da administração federal, ser removido para o mesmo município do deslocamento de Maria, com o objetivo de acompanhá-la.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.

Nenhum desconto, sem exceção, incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por um período de vinte e quatro meses, após o que, caso aprovado, adquire estabilidade no serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da intervenção do Estado sobre a propriedade, julgue o item seguinte. A requisição constitui modalidade de intervenção cujo procedimento é unilateral, autoexecutório e independente da aquiescência do particular para sua concretização, ao passo que a desapropriação tem por objeto bem exclusivamente privado e configura procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados impõe(m) ao proprietário a perda de um bem, mediante justa indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico, das características e de outros temas relacionados à administração indireta, assinale a opção correta.

• A.

  Prevalece o entendimento de que, no âmbito da União, os contratos celebrados pelas empresas públicas prestadoras de serviço público, via de regra, se submetem ao controle prévio do TCU.

• B.

  É vedada a participação de outras pessoas de direito público interno ou entidades da administração indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios na composição do capital de empresa pública de propriedade da União.

• C.

  As regras sobre aposentadoria e estabilidade, constantes dos artigos 40 e 41 da CF, se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica.

• D.

  A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode ser realizada ainda que esses bens sejam essenciais para a continuidade do serviço.

• E.

  O TRF da 5.ª Região acompanha o entendimento do STF de que os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade.