Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se

• A.

  remuneração.

• B.

  vantagem pecuniária.

• C.

  salário.

• D.

  indenização.

• E.

  comissão.

Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes. O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

As resoluções editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço público concedido, quando dotadas de características de abstração e generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja direito líquido e certo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações, julgue os próximos itens.

Devem obediência à Lei de Licitações a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, bem como os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos órgãos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

Para ocupar emprego público em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser aprovado em concurso público para ingressar na empresa.

• C. Certo
• E. Errado

O auxílio-moradia pago pela administração pública

• A.

  é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto.

• B.

  é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido.

• C.

  é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável.

• D.

  não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.

• E.

  não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações, julgue os próximos itens.

De acordo com a Lei de Licitações, convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 90 dias.

• C. Certo
• E. Errado

           José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís – MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília.

Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

• A.

  indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.

• B.

  indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.

• C.

  determinado de quatro anos e sem remuneração.

• D.

  indeterminado e sem remuneração.

• E.

  determinado de um ano e com remuneração integral.