Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

A demissão por insuficiência de desempenho é uma das hipóteses de afastamento do servidor estável. O servidor é submetido, anualmente, a uma avaliação de desempenho que está sujeita à homologação da autoridade competente e é realizada por uma comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispõe a Lei de Governança Corporativa da administração pública ou o regulamento da respectiva carreira ou do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n. o 8.666/1993 (Lei de Licitações), julgue os itens seguintes.

Caso a administração pública pretenda vender bens móveis, tal alienação estará subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de licitação e dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

O autor do projeto básico para execução de determinada obra pode participar do procedimento licitatório correspondente, sendo vedada a participação apenas do autor do projeto executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

Quando a demissão do servidor estável for invalidada por decisão administrativa ou judicial, a sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado ocorrerá por reintegração, ao passo que, quando este for conduzido a um cargo diverso daquele que originariamente ocupava, a reinvestidura ocorrerá por reincorporação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n. o 8.666/1993 (Lei de Licitações), julgue os itens seguintes.

As licitações serão realizadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, sendo vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere que determinada secretaria de governo estadual tenha publicado edital de licitação na modalidade concorrência. Nessa situação, o licitante pode, até o dia da abertura dos envelopes de habilitação, impugnar os termos do edital.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado pode ocorrer em função de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Havendo a recondução ao cargo de origem e estando este já provido, o servidor deverá ser aproveitado em outro cargo, desde que ocorra também o aproveitamento de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empregada da CAIXA foi transferida, de ofício, de Brasília para a cidade de Fortaleza/CE. O seu esposo, servidor da Receita Federal do Brasil, requereu ao seu órgão sua remoção para a capital cearense, justificando seu pedido com base na transferência da esposa. No entanto, o requerimento foi indeferido.

Com base nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. Não assiste razão ao servidor público, uma vez que a remoção para acompanhar cônjuge é devida apenas na hipótese de os dois agentes serem servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990.
• B. Tendo sido o pedido indeferido pela Receita Federal, cabe à empregada da CAIXA impetrar mandado de segurança para garantir a sua permanência em Brasília por respeito à unidade familiar prevista na CF.
• C. Não há impedimento para que seja concedida a pleiteada remoção pelo simples fato de os regimes jurídicos serem distintos; no entanto, o deferimento do pedido condiciona-se à existência de vagas.
• D. Em razão da especial proteção que a CF garante à família, o requerimento formulado pelo servidor da Receita Federal deveria ter sido deferido, independentemente da existência de vagas.
• E. O direito à pleiteada remoção é controvertido, razão pela qual não seria cabível a impetração de mandado de segurança para garanti-lo, uma vez que a ação mandamental exige certeza jurídica quanto à pretensão nele ventilada.

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

O edital é o ato pelo qual a administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação, sendo assegurado apenas aos licitantes o direito de impugná-lo junto a administração caso contenha algum vício, embora os cidadãos tenham a faculdade de representar ao tribunal de contas ou a órgãos integrantes de controle interno a ocorrência de irregularidade, com prazo máximo de quinze dias úteis antes da abertura dos envelopes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Nos casos de grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

• C. Certo
• E. Errado