Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, tendo como fundamento as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

A autoridade julgadora poderá decidir em desconformidade com o relatório elaborado pela comissão responsável pela condução do processo disciplinar quando reputá-lo contrário às provas dos autos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

Os servidores da administração direta e indireta — aí compreendidas as entidades de direito público e privado —, são ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos são providos por concurso público, e os empregos, mediante livre contratação. As funções públicas, por outro lado, são de livre provimento, cujo preenchimento depende de relações de confiança.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista as disposições legais sobre licitações dispensáveis ou inexigíveis, julgue os próximos itens.

A publicação da dispensa de licitação na imprensa oficial, depois de devidamente justificada e ratificada dentro do prazo estabelecido, nos casos em que a lei exige a sua comunicação à autoridade superior, é condição de eficácia do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Quando a administração pública realiza licitação para execução de determinada obra, ela torna-se responsável, solidariamente com a contratada, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, tendo como fundamento as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, contados da data da consumação do fato.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.

É inexigível a realização de licitação para contratar serviços profissionais de assistência jurídica de natureza corriqueira.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens.

Denomina-se controle hierárquico aquele exercido pelo ente estatal sobre a autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista as disposições legais sobre licitações dispensáveis ou inexigíveis, julgue os próximos itens.

Quando houver dispensa de licitação para execução de obras e serviços por força de uma situação de emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de descaracterizar a situação de licitação dispensável.

• C. Certo
• E. Errado

É forma de provimento originário

• A.

  a recondução.

• B.

  a reintegração.

• C.

  a nomeação.

• D.

  a promoção.

• E.

  o aproveitamento.

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens que se seguem.

O artigo pertinente da Lei n.º 8.666/1993, ao tratar dos casos de inexigibilidade de licitação, dá espaço ao administrador, dada a redação de seu caput, para enquadrar nessa espécie de contratação direta outros casos além dos exclusivamente arrolados nos seus incisos.

• C. Certo
• E. Errado