Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe.

Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as informações contidas no texto acima e com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e nas regras a respeito do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Constitui ato de improbidade administrativa a contratação de empresa privada da qual um dos sócios seja, ao mesmo tempo, gestor de contratos do órgão ou ente da administração pública que celebrou o contrato, ainda que o respectivo contrato não cause lesão ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, admitindo-se a prorrogação por até duas vezes, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

Considere que Pedro tenha entrado em exercício no seu cargo em comissão em 14 de julho de 2008 e que tenha sido exonerado a pedido em 16 de dezembro de 2008. Nessa situação, Pedro fará jus a receber 6/12 da remuneração recebida no mês da sua exoneração, a título de gratificação natalina.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.

O recurso contra a inabilitação de um licitante não possui efeito suspensivo, prosseguindo o procedimento licitatório para todos os que foram habilitados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as informações contidas no texto acima e com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e nas regras a respeito do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O TCU integra a estrutura do Poder Legislativo e exerce a atividade auxiliar de controle externo da administração pública, da qual não faz parte o controle da legalidade dos atos administrativos, porque essa atribuição é reservada ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

A fixação ou alteração do valor da remuneração de determinado cargo somente poderá ser feita por intermédio de lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Apenas o Poder Judiciário pode declarar a nulidade dos atos da administração; esta, por sua vez, pode revogá-los.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.

Após a fase da habilitação, o licitante não poderá mais desistir da proposta apresentada, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação.

• C. Certo
• E. Errado