Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamento definitivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

I   Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, tratando-se de poderdever da autoridade superior determinar a apuração dos fatos.

II  O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III  No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas um item está certo.

• B.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão certos.

• E.

  Todos os itens estão certos.

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

É permitida a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

A administração pode conceder título de propriedade de imóveis quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, por meio de um processo de inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.

O trabalho da comissão de licitação encerra-se com a divulgação do resultado do julgamento das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.

A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

• B.

  O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

• C.

  Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor sujeito à readaptação será aposentado.

• D.

  Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• E.

  Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

As vantagens pecuniárias, como adicionais e gratificações, somente incidirão sobre o vencimento básico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

O alvará de funcionamento de um estabelecimento é um exemplo de licença.

• C. Certo
• E. Errado

Ética é (ou diz respeito a) um padrão de conduta de um grupo bem definido, padrão esse que permite aprovar ou desaprovar agentes e suas ações. Acerca desse tema, julgue os itens de 61 a 68.

A publicidade de ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, e a sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem negá-la.

• C. Certo
• E. Errado