Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sobre regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

As agências reguladoras serão dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente, o diretor-geral ou diretor-presidente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial relativos aos atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

Quando for o caso, a fazenda pública promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

Segundo o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem de nortear seu comportamento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os vencimentos ou subsídios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 8.666/2003, para licitações e contratos da administração pública.

É dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações públicas, julgue os itens seguintes.

A legislação brasileira não permite a criação de outra modalidade de licitação além da concorrência, da tomada de preços, do convite, do concurso e do leilão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

A licença é um ato administrativo vinculado; o administrador será obrigado a conceder a respectiva licença caso sejam atendidas todas as condições necessárias, não existindo discricionariedade.

• C. Certo
• E. Errado

O registro e o controle do patrimônio e do orçamento público obedecem a regras específicas estabelecidas na legislação pertinente. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A administração pública pode ceder os bens constantes de seu patrimônio para uso de terceiros, mediante remuneração ou imposição de encargos, sendo vedada a cessão gratuita de uso.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

O mandato dos conselheiros e dos diretores das agências reguladoras terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios é nominal, ou seja, não confere direito a reajustamento em decorrência de perda de poder aquisitivo da moeda.

• C. Certo
• E. Errado