Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

A doutrina majoritária reconhece nos contratos de concessão a existência de cláusulas regulamentares e de cláusulas financeiras. Estas, como traduzem o preço do serviço, não podem ser alteradas ao exclusivo arbítrio da administração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue os itens de 52 a 54.

De uma forma geral, os princípios constitucionais da administração pública correspondem a formulações normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos administradores, razão pela qual os tribunais brasileiros adotam o entendimento prevalecente de que um princípio pode ser invocado para sustentar a ilegalidade de um ato administrativo, mas jamais para fundamentar a inconstitucionalidade de decisões administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos cargos públicos, ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

Para o preenchimento dos empregos públicos, admite-se apenas o concurso de provas, diferentemente do que ocorre para o preenchimento de cargos públicos, caso em que, dependendo da natureza e da complexidade do cargo, impõe-se a realização de concurso de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei n. o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o próximo item.

Em matéria de competência legislativa para editar normas gerais a respeito de licitações e contratos administrativos, o DF e a União possuem competência concorrente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

O orçamento da autarquia é idêntico em sua forma ao da entidade estatal à qual ela pertence.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro, que é colombiano de nascença, obteve a cidadania brasileira. Nessa situação, mesmo que preenchidos os demais requisitos exigidos, ele não poderá ocupar cargo público, já que não é brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

O grande dilema entre descentralização e controle na administração pública brasileira caminha para uma proposta de resolução. Prova disso é o grande avanço na qualidade que se experimenta nos serviços públicos com a adoção do modelo de agências reguladoras para a prestação de serviços à população.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Gustavo, que detém cargo efetivo federal, foi nomeado para ocupar cargo em comissão. Logo depois, foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança, como interino. Nesse caso, a situação de Gustavo é ilegal, já que estaria ocupando três cargos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Nas sociedades contemporâneas, o papel que os políticos exercem ganha cada vez mais destaque, visto que a maioria das decisões é tomada por eles. Nesse contexto, a burocracia, como classe, perde espaço para implementar seus próprios projetos.

• C. Certo
• E. Errado