Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administração deve revogar o ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de contratos e convênios no setor público.

Se determinada autarquia realizar legalmente um contrato administrativo para reforma de seu edifício sede, mas ocorrer acréscimo de 40 % do valor inicial contratado, a administração poderá prorrogar o prazo de entrega da obra por meio de alteração unilateral do contrato, desde que as demais cláusulas do contrato e o equilíbrio econômico financeiro sejam mantidos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

A posse em cargo público é ato pessoal do futuro servidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam de licitações e contratos. De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a concorrência é um tipo de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Resoluções como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

O cargo público é renunciável a qualquer tempo. Sendo assim, o servidor pode exonerar-se do cargo efetivo que ocupa quando julgar conveniente, não cabendo à administração questioná-lo a respeito dos motivos que o levaram a tomar esta atitude.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

É permitido que um médico cumule dois cargos públicos, mas a mesma regra não se aplica aos odontólogos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

O servidor público não pode, durante o prazo do estágio probatório, ser cedido a outro órgão ou entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos principais deveres do servidor público.

O servidor público deve desempenhar, tempestivamente, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, exercendo suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, tratando cuidadosamente os usuários dos serviços e aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

• C. Certo
• E. Errado