Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da participação de empresas em regime de consórcio nas licitações públicas, julgue os itens a seguir.

I Uma das empresas integrantes do consórcio deve ser formalmente indicada como líder e ficará responsável pelo atendimento das condições fixadas no edital.

II O registro formal do consórcio deve ser apresentado à comissão de licitação antes da abertura das propostas.

III Não deve haver diferenças entre empresas brasileiras e estrangeiras, participantes do consórcio.

IV Todas as empresas participantes são responsáveis solidárias pelos atos praticados no consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

Quanto à organização da administração, julgue os itens que se seguem.

A descentralização administrativa ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, assinale a opção correta.

• A.

  A burocracia administrativa é considerada um mal necessário, de forma que a administração não deve preocupar-se em reduzir as formalidades destituídas de sentido.

• B.

  O princípio da eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C.

  O princípio da gestão participativa, que confere ao administrado interessado em determinado serviço público a possibilidade de sugerir modificações nesse serviço, não guarda relação com o princípio da eficiência.

• D.

  A imparcialidade e a neutralidade do agente administrativo na prática dos atos não contribuem para a efetivação do princípio da eficiência.

• E.

  A transparência dos atos administrativos é um importante aspecto do princípio da eficiência, na medida em que coíbe a prática de atos que visam à satisfação de interesses pessoais.

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das servidões administrativas e das desapropriações, julgue os itens a seguir.

Servidão administrativa é um direito real de gozo que independe de autorização legal, recaindo sobre imóvel de propriedade alheia. Sejam públicas ou privadas, as servidões se caracterizam pela perpetuidade, podendo, entretanto, ser extintas no caso de perda da coisa gravada ou de desafetação da coisa dominante. Em regra, não cabe indenização quando a servidão, incidente sobre imóvel determinado, decorrer de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

• A.

  a possibilidade de dar ordens aos subordinados.

• B.

  o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.

• C.

  a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.

• D.

  a delegação de atribuições não-privativas.

• E.

  a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

Julgue os itens que se seguem, acerca de contratos e convênios no setor público.

Caso determinado órgão público federal deseje celebrar acordo com uma entidade privada sem fins lucrativos para executar ação prevista no orçamento, o contrato de repasse será o instrumento adequado para realização do acordo, pois permitirá a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento público da União para execução de programa de governo pela entidade sem fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam de licitações e contratos. As normas que determinam que obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública sejam contratados mediante processo de licitação pública visam garantir a observância do princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

           João, agente de investigação, foi designado para promover diligência relacionada à criação de uma sociedade de economia mista. O agente deveria localizar o ato constitutivo da sociedade e analisar a composição do seu capital social.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  João deverá dirigir-se à junta comercial para localizar o ato constitutivo da empresa devidamente registrado.

• B.

  João deverá dirigir-se ao órgão legislativo para localizar a lei que criou a empresa.

• C.

  Ao analisar o ato constitutivo, é possível que João verifique tratar-se de empresa cujo capital social é formado exclusivamente por recursos públicos.

• D.

  Ao analisar o ato constitutivo, é possível que João observe tratar-se de empresa em que o poder público não tem direito a voto nas deliberações.

• E.

  Embora muito provavelmente tenha sido criada sob a forma de sociedade anônima, a empresa em questão poderia ter sido criada sob qualquer forma admitida no direito empresarial brasileiro.