Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A CF expressa em seus artigos o modelo de organização administrativa a ser seguido no país, distribuindo as atribuições entre as diferentes entidades políticas: União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios. Em face desse modelo e considerando que um estado-membro, mediante lei, crie uma autarquia como entidade componente da administração, julgue os itens que se seguem.

A distribuição de atribuições entre as entidades políticas configura uma descentralização horizontal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração pública pode alienar bens imóveis cuja aquisição tenha decorrido de dação em pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

A CF veda que o Estado brasileiro atue diretamente no domínio econômico, explorando atividade econômica de natureza lucrativa, em qualquer situação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

Para sua configuração, a responsabilidade do Estado demanda os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, ocorrência de dano, bem como nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso de responsabilização do Estado, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, no percentual de 12% ao ano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.

O servidor reprovado no estágio probatório é demitido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Visando dar maior flexibilidade aos atos de gestão da administração pública, essa lei permite que se combinem as modalidades de licitação existentes.

• C. Certo
• E. Errado

A CF expressa em seus artigos o modelo de organização administrativa a ser seguido no país, distribuindo as atribuições entre as diferentes entidades políticas: União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios. Em face desse modelo e considerando que um estado-membro, mediante lei, crie uma autarquia como entidade componente da administração, julgue os itens que se seguem.

União, estados, DF e municípios são entes com personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

No atual ordenamento jurídico brasileiro, a função de regulação deve ser exercida exclusivamente pelas agências reguladoras.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Quando, devido a limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível obter o número mínimo de licitantes para o convite, a licitação deve ser realizada sob a modalidade de tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado