Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

A condição de servidor estável é essencial para que um indivíduo peça licença para tratar de assuntos particulares.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da modalidade de pregão, julgue os itens seguintes.

A fase de habilitação é posterior: primeiro, escolhe-se a proposta mais vantajosa e, na sequência, apenas o vencedor tem sua documentação verificada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.

• B.

  A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

• C.

  O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.

• D.

  O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.

• E.

  A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.

 

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens subsequentes.

As organizações sociais que receberem recursos orçamentários estarão dispensadas de realizar licitação para empregá-los, quando celebrarem contrato de prestação de serviço com a administração pública e adquirirem bens e contratarem serviços comuns.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

           Bernardo, servidor do TRT da 17.ª Região, incorporou várias vantagens ao longo de sua carreira e hoje percebe remuneração mensal substanciosa. Esse servidor foi convidado para exercer uma função de chefia, e a soma do valor dessa função com a remuneração atual de Bernardo ultrapassa o valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nessa situação, caso Bernardo aceite ocupar o cargo, o valor da função pode ser cortado para se adequar ao teto da remuneração do servidor público, pois, ao contrário do adicional de férias, a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento não é excluída do teto de remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.666/1993 destinou capítulo específico para tipificar crimes e atribuir sanções penais a determinadas condutas ilegais de administradores e licitantes, algumas puníveis a título de dolo, outras, a título de culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

• A.

  A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.

• B.

  O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.

• C.

  Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário.

• D.

  O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.

• E.

  A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo

 

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens subsequentes.

O Estado, quando celebra termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), abre mão de serviço público, transferindo-o à iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com relação às modalidades e limites da licitação.

Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Considere que um técnico judiciário do TRT da 17.ª Região tenha danificado equipamento de informática do tribunal e, após regular processo administrativo, concluiu-se que o dano foi causado por negligência do servidor. Nessa situação, o servidor pode promover a reposição ao erário de forma parcelada por meio de desconto do valor devido em seu contracheque, que, contudo, não pode ser inferior ao correspondente a 10% de sua remuneração.

• C. Certo
• E. Errado