Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado fiscal da administração pública municipal verificou que uma obra particular se encontrava em risco iminente de desabamento em via pública, colocando em risco a vida de várias pessoas, e, por isso, determinou a imediata demolição da referida obra, sem prévia autorização judicial.

Nessa situação, o agente público agiu amparado pelo atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens.

Segundo entende o TCU, regra geral, não cabe prestação de contas das OSCIPs àquela Corte de Contas, ainda que se trate de recursos advindos de termo de parceria, devendo esta ser enviada ao órgão da administração que repassou a verba.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 39 a 42, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos.

A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, desde que a instituição possua inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às modalidades de licitação — concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão —, assinale a opção correta.

• A. Para participar de uma concorrência, os interessados devem comprovar que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
• B. O convite pressupõe a inexistência de mais de uma empresa com notório saber ou expertise para realizar determinada obra ou serviço.
• C. No caso de concurso, além do prêmio e da remuneração dada aos vencedores, é obrigatória a divulgação dos resultados nas diferentes mídias, no prazo máximo de três dias após a conclusão dos trabalhos da comissão julgadora.
• D. Para obras e serviços de engenharia, o convite tem um valor máximo de contratação de R$ 80.000,00.
• E. A tomada de preços para obras e serviços de engenharia é uma operação realizada antes da concorrência.

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Eli, presidente da comissão de licitação de certa empresa pública, classificou a pessoa jurídica JB Serviços Ltda. sem que esta atendesse aos fins objetivos da licitação, em razão de que um dos sócios da referida pessoa jurídica era seu primo.

Nessa situação, Eli praticou ato administrativo com abuso de poder, por desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca dos atos administrativos e da improbidade administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo foi notificado, pela prefeitura, a construir uma calçada em frente à sua casa, sob pena de multa. Nessa situação, o atributo do ato administrativo em tela, especificamente identificado na hipótese, é o da exigibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

• A. Ocupação temporária é a modalidade de intervenção estatal na propriedade particular fundada na urgência, que incide sobre bens móveis, imóveis e até mesmo serviços prestados por particulares.
• B. Quanto à eficácia, o tombamento dos bens poderá ser provisório ou definitivo, mas nem sempre poderá gerar direito a indenização.
• C. A requisição administrativa destina-se ao uso da propriedade do particular, ocorre sempre em caso de urgência — mediante autorização judicial — e não enseja qualquer indenização ao particular.
• D. Segundo jurisprudência reiterada do STF, a limitação administrativa non aedificandi imposta aos terrenos marginais nas estradas de rodagem da zona rural afeta o domínio do particular e obriga a administração a promover a indenização devida.
• E. O tombamento somente poderá incidir sobre bens particulares, não havendo previsão legal para incidir sobre bens públicos.

Julgue os itens de 39 a 42, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos.

No caso da adoção da modalidade convite para a realização de uma licitação, e não havendo demonstração de interesse em apresentação de propostas por parte dos licitantes convidados, não pode ser realizada a contratação direta pela administração, sem antes realizar nova licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue os itens a seguir

Ao exercer o controle jurisdicional da atividade da administração pública, o Poder Judiciário não deve restringir sua análise ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas sim entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Licitações, n.º 8.666/1993, vence a licitação para a construção de uma obra de arquitetura/engenharia a empresa que

• A. apresentar a melhor estrutura operacional e financeira.
• B. possuir experiência em obras similares.
• C. garantir o cumprimento das normas da ABNT.
• D. apresentar o menor preço.
• E. tiver condições de garantir a qualidade e o cumprimento do prazo, por meio de um cronograma físico-financeiro.