Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos contratos administrativos e em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Admite-se a contratação verbal com a administração pública, desde que destinada à realização de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento, no valor de até R$ 4.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, acerca dos contratos administrativos.

A administração pode modificar unilateralmente os contratos administrativos para adequá-los às finalidades de interesse público, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro original dos contratos. No entanto, não pode rescindi-los unilateralmente em razão de superveniente declaração de inidoneidade do contratado para licitar e contratar com a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com relação às modalidades e limites da licitação.

Mesmo que haja prejuízo para o conjunto ou complexo, na compra de bens de natureza divisível é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.

A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato comissivo estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

O segundo período aquisitivo de férias não se completa, necessariamente, ao final do vigésimo quarto mês de exercício profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

A remoção do servidor público civil do estado do Rio Grande do Norte pode ser dada a pedido ou de ofício. A primeira será autorizada quando o servidor requerer o seu deslocamento para outro setor de trabalho, no âmbito do mesmo quadro e para outra localidade, independentemente de vaga, quando necessário acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de sua própria saúde ou da do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei n. o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, estará conforme a CF dispositivo da constituição de determinado estado da Federação segundo o qual, na análise de licitações, sejam considerados para a proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do respectivo estado-membro.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.

A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.

Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 39 a 42, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos.

O autor do projeto básico ou executivo da obra, serviço ou fornecimento de bens que estejam sendo alvo de licitação não pode dela participar na fase licitatória, mas pode atuar na fase da execução do contrato, como consultor ou técnico, em funções específicas e exclusivamente a serviço da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado