Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e as jurisprudências consolidadas do STF e do STJ, assinale a opção correta.

• A. A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação contra o servidor público, exigida na fase de indiciamento.
• B. Não se admite a aposentadoria especial do servidor público com deficiência.
• C. Ao profissional médico é permitida a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde, sem limitação quanto à duração da jornada total de trabalho, desde que não haja comprometimento do princípio constitucional da eficiência.
• D. A falta de intervenção de advogado, em atos do processo administrativo disciplinar, impõe a nulidade absoluta.
• E. A fundamentação por referência (per relationem) no ato decisório que determina a demissão de servidor público é insuficiente para constituir a motivação de ato administrativo.

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a servidor público em processo administrativo disciplinar se a decisão ainda não tiver transitado em julgado administrativamente, mesmo que o recurso pendente não possua efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.

• A. A pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades.
• B. A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas.
• C. As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito.
• D. O protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.
• E. A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora.

O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego com o Ministério da Previdência Social mencionada é exemplo de concentração administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Foi válida a convalidação do primeiro edital efetuada pelo diretor-presidente da FUNPRESP–EXE, por ser ele a autoridade competente, não tendo havido, portanto, vício insanável.

• C. Certo
• E. Errado

Durante processo administrativo disciplinar, foi verificado que determinado servidor apresentava quadro provável de doença neurológica que poderia levar a incidente de insanidade mental. A comissão solicitou avaliação da junta médica oficial (JMO), que constatou, além de alienação mental, invalidez permanente resultante de importante sequela de acidente vascular cerebral.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da composição da junta médica oficial e do que deve constar no laudo da JMO.

• A. A JMO deverá ser composta, ao menos, por um psiquiatra; no laudo deverá constar como causa a alienação mental.
• B. A JMO deverá ser composta, ao menos, por um neurologista; no laudo deverá constar como causa o acidente vascular cerebral e a alienação mental.
• C. A JMO poderá ser composta por qualquer médico; no laudo deverá ser dispensado o registro da causa.
• D. A JMO poderá ser composta por um psicólogo responsável pelo teste psicológico; no laudo poderá ser dispensado o registro da causa.
• E. A JMO deverá ser composta por médico do trabalho e psiquiatra; no laudo deverá constar como causa o acidente vascular cerebral.

Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de determinada marca, quando essa só possa ser fornecida por representante comercial exclusivo.
• B. Na contratação direta de serviço de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitação, se o valor da contratação for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato não será obrigatório.
• C. De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), se a licitação for feita na modalidade de pregão, será obrigatória a exigência de garantia de proposta para a aquisição de serviços comuns.
• D. Admite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão, desde que sejam constituídas na forma de cooperativas.
• E. É dispensável a licitação para a contratação de instituição que promoverá a recuperação social de presos. Para esse fim, o poder público pode contratar pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo, desde que a instituição seja de inquestionável reputação ético-profissional.

José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada. A administração pública, mediante procedimento disciplinar sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

José somente poderia ser demitido por abandono de cargo caso tivesse se ausentado por mais de sessenta dias consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.
• B. O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.
• C. Estão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.
• D. O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.
• E. A exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.