Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Com a aprovação no referido concurso, João passará a ocupar cargo público efetivo regido pelo regime jurídico único dos servidores públicos civis.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A. Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.
• B. Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.
• C. O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.
• D. As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.
• E. Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores públicos, desde que seja aprovado em estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A partir das informações apresentadas na situação hipotética em apreço, é correto concluir que João foi nomeado para ocupar emprego público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.
• B. A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.
• C. O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.
• D. As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.
• E. A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.

Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da

• A. tutela.
• B. moralidade.
• C. segurança jurídica.
• D. legalidade.
• E. especialidade.

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
• B. Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
• C. Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
• D. A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
• E. No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

• A. A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.
• B. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.
• C. Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.
• D. Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.
• E. Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.

• A. A administração exerce atividade política e discricionária.
• B. A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo.
• C. O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade.
• D. As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.
• E. O regimento administrativo obriga os particulares em geral.

Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

• A. O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
• B. Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
• C. Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
• D. A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
• E. Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.