Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

• A. A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.
• B. A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário.
• C. Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.
• D. O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
• E. O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

• A. A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.
• B. À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.
• C. Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder.
• D. Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.
• E. O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

• A. A competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade e a legalidade dos meios empregados pela administração são atributos do poder de polícia.
• B. O poder de polícia, quanto aos fins, pode ser exercido para atender a interesse público ou particular.
• C. O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.
• D. A atuação do poder de polícia restringe-se aos atos repressivos.
• E. Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.

Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

• A. funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.
• B. é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.
• C. atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
• D. foi praticado com excesso de poder.
• E. dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

Assinale a opção correta, segundo a qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público, por sua importância histórica, artística, arqueológica, bibliográfica ou etnológica, a restrições parciais, mediante procedimento administrativo.

• A. tombamento
• B. ocupação temporária
• C. servidão administrativa
• D. limitação administrativa
• E. desapropriação

Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,

• A. a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
• B. a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.
• C. haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.
• D. será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.
• E. a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público.

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

• A. A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.
• B. A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
• C. A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.
• D. Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.
• E. Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

• A. A destituição de servidor de cargo em comissão por infração à proibição de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
• B. O processo administrativo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo na hipótese de se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada, podendo resultar, inclusive, em agravamento de penalidade.
• C. A penalidade de suspensão poderá ser aplicada ao servidor na hipótese de infração disciplinar consistente em insubordinação grave em serviço.
• D. A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada caso tenha ocorrido absolvição criminal por insuficiência de provas.
• E. O processo administrativo disciplinar destinado à apuração da infração disciplinar de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas desenvolve-se em procedimento sumário nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

• A. Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.
• B. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
• C. A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.
• D. O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.
• E. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.

Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

• A. hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
• B. hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
• C. disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.
• D. regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.
• E. de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.