Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos administrativos.

Atos administrativos complexos são aqueles que demandam profunda análise do administrador público e estudos técnicos prévios.

• C. Certo
• E. Errado

          Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de forma permanente em Brasília há dois anos, não requereu a cidadania brasileira. Ele é servidor público federal e requereu a incorporação de quintos na sua remuneração por meio de processo administrativo, cujo requerimento foi efetuado em 1.º/6/2002. O pedido foi deferido em 7/7/2002, com base em parecer técnico, quando Pedro passou a receber a referida parcela em sua remuneração, após publicação do ato no Diário Oficial da União. No entanto, em 1.º/7/2007, o TCU instaurou tomada de contas especial para apurar a validade do ato que impôs a referida incorporação, com base em relatório de auditoria que apurou irregularidade nessa incorporação. Em 10/10/2008, o TCU determinou, por meio de acórdão do qual não cabe mais recurso, a exclusão da remuneração de Pedro da referida parcela, bem como a restituição de tudo o que recebeu indevidamente a esse título e a apuração da responsabilidade administrativa do servidor que autorizou o citado pagamento.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens de 31 a 40.

O acórdão do TCU deve ser anulado, caso Pedro não tenha sido intimado para se defender.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

A posse é o contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A parcela correspondente ao cargo comissionado acrescida ao vencimento de servidor que também ocupa cargo efetivo integra a base de cálculo de sua contribuição previdenciária.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. As obras e serviços que são objetos de licitação não admitem a execução indireta no regime de empreitada por preço global.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

A Caixa Econômica Federal, por ser empresa pública exploradora de atividade econômica e integrar a chamada administração indireta, responde de forma objetiva, conforme a Constituição Federal de 1988, pelos danos que seus servidores causarem a terceiro, no exercício de sua atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos administrativos.

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal.

• C. Certo
• E. Errado

               A sociedade de economia mista federal X, que tem por objeto a produção e comercialização de combustível e derivados do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço público de construção e reforma das estradas, o caminhão da referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto, colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto, causando dano ao meio ambiente e a morte de Maria.

 Com relação à situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da ordem social, da licitação e da responsabilidade civil do Estado.

Caso uma empresa que já tenha fornecido asfalto para o citado estado-membro pretenda anular o contrato de programa firmado, ela mesma poderá, para tanto, ingressar com ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O Estado pode delegar o exercício do poder de polícia a uma empresa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o STF entende que

• A.

  a Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

• B.

  não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.

• C.

  é permitida a cumulação sem restrições, se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor

• D.

  é possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se forem elas relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

• E.

  são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.