Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos e à Lei n.º 11.416/2006, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Hermenegildo era servidor público federal estável quando foi aprovado em concurso público para outro cargo efetivo, no âmbito federal, no qual tomou posse e entrou em exercício em janeiro de 2006. Em agosto de 2007, ele requereu licença sem remuneração para tratamento de assunto particular pelo prazo de três anos. Nessa situação, esse pedido pode ser concedido, a critério da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.

Os empregados da Caixa Econômica Federal, por trabalharem em uma empresa pública, são regidos pelo mesmo regime dos servidores públicos federais, e não se submetem ao que for decidido em dissídio coletivo da categoria dos bancários.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos.

• A.

  Ato administrativo punitivo impõe sanção somente ao particular.

• B.

  Portaria e alvará não são espécies de atos administrativos.

• C.

  Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade.

• D.

  Atos administrativos simples são elaborados por colegiados ou conselhos.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por ele editado, desde que o considere inconveniente e inoportuno ao serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a modalidades licitatórias.

Licitação é o gênero do qual são espécies a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

A Lei da improbidade administrativa cuida dos atos de improbidade praticados por agentes públicos contra o Poder Público na esfera federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a decadência, responsabilidade civil e união estável, julgue os itens seguintes.

Na ação de reparação do dano moral, o direito de exigir reparação bem como a obrigação de prestá-la transmitem-se aos herdeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de analista judiciário de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra de material de informática. A autoridade competente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.

Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do CP.

Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens de 71 a 75.

Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado processo administrativo foi 14 de março de 2005.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.

A nomeação de Paulo configura hipótese de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica em regime de ampla concorrência, possui um imóvel no Rio de Janeiro, o qual está alugado para uma concessionária de veículos. Nessa hipótese, desde que a renda desse imóvel seja aplicável às atividades-fim da referida empresa, haverá imunidade em relação ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).

• C. Certo
• E. Errado