Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da dispensa e da inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

A situação de calamidade pública declarada em determinado município é circunstância legitimadora da inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

No mencionado processo administrativo disciplinar, não haveria ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório caso faltasse a Helena defesa técnica por meio de advogado, conforme entendimento do STF.

• C. Certo
• E. Errado

O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), com base na Lei n.º 8.666/1993, realizou licitações para a execução de obras e a prestação de serviços para duplicar a rodovia BR-020 no trecho Brasília -Formosa. O projeto básico foi desenvolvido pela empresa Projetos e Consultoria Rodoviária Ltda., que apresentou o conjunto de elementos necessários e suficientes para, com nível de precisão adequado, realizar a obra ou o serviço objeto da licitação. O referido projeto, que possibilitou a avaliação do custo da obra ou serviço, foi elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos e preliminares, que asseguraram tanto a sua viabilidade técnica quanto o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O projeto executivo, que apresenta o conjunto dos elementos necessários à execução da obra ou serviço fornecido pelo projeto básico, poderia ser desenvolvido pela mesma empresa que elaborou o projeto básico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, o dever de submeter-se aos detectores de metais não poderia ser imposto a juízes do trabalho, pois tal exigência violaria as garantias constitucionais da magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos processos licitatórios, julgue os itens que se seguem.

O pregão é uma modalidade alternativa, para contratação de bens e serviços comuns, ao convite, à tomada de preços e à concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dispensa e da inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

A aquisição de bens ou materiais para as Forças Armadas, inclusive de materiais de uso pessoal e administrativo, pode ser objeto de inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que um agente público utilizou, em obra particular, máquinas e equipamentos de propriedade da administração pública do DF. Nessa situação, o referido agente estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, as quais são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas referentes a esse caso.

• C. Certo
• E. Errado

O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), com base na Lei n.º 8.666/1993, realizou licitações para a execução de obras e a prestação de serviços para duplicar a rodovia BR-020 no trecho Brasília -Formosa. O projeto básico foi desenvolvido pela empresa Projetos e Consultoria Rodoviária Ltda., que apresentou o conjunto de elementos necessários e suficientes para, com nível de precisão adequado, realizar a obra ou o serviço objeto da licitação. O referido projeto, que possibilitou a avaliação do custo da obra ou serviço, foi elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos e preliminares, que asseguraram tanto a sua viabilidade técnica quanto o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O diretor da empresa em questão poderia participar da licitação para execução da obra em consórcio com uma empresa construtora, com o objetivo de fornecer projetos complementares e serviços de topografia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

A HEMOBRAS compõe a administração indireta, sendo um exemplo de autarquia federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a seguir.

O ato que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado