Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Maria, que é diretora não-empregada de uma sociedade de economia mista federal, com sede no estado do Rio de Janeiro, é a responsável pela área de contratos dessa empresa. Veiculou-se, na imprensa, que essa sociedade estaria firmando um contrato com o TJRJ.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da administração direta e indireta.

• A.

  Maria será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

• B.

  O TJRJ compõe a chamada administração pública direta, sendo um órgão independente.

• C.

  Eventual conflito judicial, no que se refere ao cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser julgado pela justiça estadual.

• D.

  As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, devendo registrar os seus atos constitutivos em cartório como forma de aquisição de personalidade jurídica.

• E.

  As sociedades de economia mista são imunes aos impostos.

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

O ato praticado por João constitui típico ato derivado do poder disciplinar da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Os contratos administrativos podem ser rescindidos de forma unilateral ou amigável, neste último caso por iniciativa das partes, de acordo com o que lhes for mais adequado e conveniente.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos processos licitatórios, julgue os itens que se seguem.

Tipo de licitação é o critério de julgamento utilizado pela administração para seleção da proposta mais vantajosa, enquanto modalidade de licitação é procedimento e, portanto, ambos não se confundem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dispensa e da inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de ter sido adotada a licitação na modalidade de convite, não é possível que a ausência de manifestação de interesse dos licitantes convidados legitime a contratação sem licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.

Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

As vagas destinadas a deficientes, de acordo com o edital, poderão tanto não se comunicar com as vagas gerais, como também serem previstas para reversão, caso não se tenha deficientes aprovados em número suficientes ao de vagas destinadas para tal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir a respeito de licitações.

A comissão permanente de licitação será obrigatoriamente composta por três servidores dos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às características dos tipos de licitação, julgue os itens que se seguem.

No caso de licitação do tipo melhor técnica e preço, a classificação dos concorrentes se dará pela ordem decrescente dos preços propostos.

• C. Certo
• E. Errado

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

O ato praticado por João goza de presunção de legitimidade e executoriedade.

• C. Certo
• E. Errado