Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurídico indeterminado, não se submete, em sua acepção pura, ao controle judicial.

• B.

  Na realização de ato administrativo, o agente público não precisa observar o princípio da moralidade administrativa para condutas entre órgãos da administração direta e da indireta.

• C.

  Na prática de atos administrativos vinculados, o administrador não está obrigado a observar a moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei.

• D.

  A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do desvio de poder.

• E.

  A veiculação de propaganda de obra pública que promova o administrador público, se autorizada por lei, não implica violação da moralidade administrativa.

Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A autorização de serviço público é uma forma de delegação de prestação que não exige licitação nem depende de celebração de contrato.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Segundo o princípio da motivação, os atos da administração pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração descentralizada, julgue os itens que se seguem.

As organizações sociais são entes da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A nomeação é forma originária de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

No que se refere aos destinatários, o ato administrativo classifica-se em individual, quando é dirigido a destinatário certo e determinado, ou geral, quando atinge toda a coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo e somente atuam após provocação das respectivas casas legislativas.

• C. Certo
• E. Errado