Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.

As empresas públicas têm o capital totalmente público, não podendo ter particulares como seus sócios.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos conceitos e aplicações atinentes à licitação pública e com fundamento na legislação pertinente à matéria, julgue os seguintes itens.

Na dispensa de licitação, há possibilidade de ampliação dos casos previstos em lei, facultando-se à administração agir com discricionariedade, ao passo que, na inexigibilidade de licitação, a possibilidade de ampliação é nula, sendo inviável a competição.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

A lei pode estabelecer requisitos e restrições aos ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos. O proprietário pode dar o bem imóvel tombado em garantia hipotecária de contrato bancário.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos conceitos e aplicações atinentes à licitação pública e com fundamento na legislação pertinente à matéria, julgue os seguintes itens.

O pregão, modalidade de licitação aplicável à aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, é realizado em sessão pública, durante a qual os interessados apresentam suas propostas, por meio de lances, e o vencedor é aquele cuja oferta tenha sido a de menor valor.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tãosomente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito público e privado, julgue os itens subseqüentes.

Serviços públicos são aqueles que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato administrativo vinculado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

É juridicamente incorreto o argumento utilizado pela autoridade para indeferir o pedido de reconsideração.

• C. Certo
• E. Errado