Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Diferentemente da revogação, que pode ser feita pela própria administração pública, a anulação de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério da Saúde (MS), no ano de 2008, elaborou edital de pregão para a compra de equipamentos de ar condicionado. Foi realizada sessão pública e recebidas as propostas pelo pregoeiro. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procedeu à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. Ao perceber que o licitante que apresentou a melhor proposta não atendia duas das condições fixadas no edital, o pregoeiro deixou se sagrar o licitante vencedor e passou a examinar a oferta subseqüente e a qualificação do segundo colocado na ordem de classificação, declarando-o vencedor. O primeiro colocado se insurgiu contra o procedimento e alegou, inclusive, que havia irregularidade na utilização da modalidade pregão, tendo em vista a ausência de edição do regulamento previsto em lei para definir a sua aplicação, bem como que o ato de desclassificação só poderia ser praticado pelo ministro de Estado da Saúde.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Como o licitante classificado em primeiro lugar não foi declarado vencedor, não havia lugar para o exame das ofertas subseqüentes, pois a simplicidade do procedimento do pregão impõe a realização de nova sessão pública para recebimento de novas ofertas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos. O bem móvel tombado não poderá sair do país.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.

As sociedades de economia mista integram a estrutura da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos conceitos e aplicações atinentes à licitação pública e com fundamento na legislação pertinente à matéria, julgue os seguintes itens.

Ao ser constatado o descumprimento, por parte de um órgão público federal, da legislação atinente aos contratos, cabe ao TCU determinar, imediatamente, a suspensão de contrato já assinado e publicado e comunicar o fato ao Congresso Nacional, ao qual caberá sancionar ou não a decisão do tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Um servidor que ocupe o cargo de analista da área administrativa, quando não exigida qualquer formação especial, não poderá acumular o seu cargo efetivo com outro cargo público de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. o 8.666/1993 define modalidades e tipos de licitação, especificando condições sob as quais cada modalidade pode ser aplicada. Com base na citada lei, assinale a opção correta.

• A.

  A licitação por convite para obras e serviços de engenharia pode ser adotada para valores inferiores a R$ 150.000,00.

• B.

  Os tipos de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite e pregão.

• C.

  A licitação por pregão só pode ser adotada em compras abaixo de R$ 8.000,00.

• D.

  A modalidade melhor técnica é a mais indicada para licitação de serviços de engenharia.

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos. O tombamento voluntário de bem pertencente a pessoa física impede a alienação da coisa tombada.

• C. Certo
• E. Errado