Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

A correção dos erros administrativos pela ação revisora do superior, o ordenamento das atividades administrativas e a coordenação das funções para que haja funcionamento harmônico são objetivos do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

O presidente da República editou o Decreto n.º 9.999/2009 para qualificar determinada autarquia. A edição desse decreto só foi possível porque a referida autarquia tinha celebrado contrato de gestão com seu ministério supervisor, além de ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. No plano de reestruturação, estavam definidas várias medidas voltadas para a racionalização de suas estruturas, inclusive em relação aos seus servidores. Com a nova caracterização do citado ente, passou a ser possível a dispensa de licitação nas compras de até R$ 16.000,00.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O decreto em questão criou, na verdade, uma organização social.
• B. O decreto em apreço criou, na verdade, uma organização da sociedade civil de interesse público.
• C. O citado decreto criou, na verdade, uma agência executiva, sem, contudo, criar nova pessoa jurídica.
• D. Para se chegar à conclusão de que o referido decreto criou uma agência reguladora, bastava a situação hipotética sob exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar a prestação de determinado serviço público.
• E. O presidente da República poderá editar novo decreto para extinguir a autarquia, desde que haja iniciativa do ministério supervisor.

Julgue os itens a seguir, com relação a licitações e contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores).

Os limites de cada modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia, estipulados com base no valor estimado da contratação, são diferentes daqueles praticados para as demais compras e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. Considere que uma lei estadual do Acre institua, com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nessa situação, a criação do instituto representaria um processo de descentralização administrativa, visto que implicaria a criação de uma entidade da administração estadual indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.

A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O prazo prescricional para Januário desconstituir a multa como ato administrativo é regulado pelo Código Civil.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. A circunstância de haver removido um servidor do hospital estadual localizado na capital para longínqua cidade no interior, como punição pelas reiteradas ausências aos plantões, não caracteriza desvio de finalidade porque, como secretário, agi dentro de minha competência de lotar servidores onde for melhor para o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à licitação pública, julgue os itens a seguir.

A realização e a disseminação de compras governamentais em meio eletrônico reduzem custos, aumentam a competição e agilizam o processo licitatório das contratações feitas pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O decreto regulamentar é o instrumento utilizado pelos diversos agentes públicos dos três poderes com objetivo de explicitar a lei, visando à sua correta execução.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Os limites financeiros para a realização de licitação pela modalidade de convite são menores do que os da tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado