Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para celebrar o aniversário da cidade, o prefeito de um município brasileiro determinou que fossem tomadas as providências para a contratação de um cantor consagrado pela crítica especializada e que compôs uma famosa música que enaltece a cidade. A apresentação ocorrerá durante jantar em frente à prefeitura. Em razão de sua notoriedade, o artista cobrou R$ 200.000,00 para se apresentar durante duas horas. Com base na situação descrita acima, julgue os itens a seguir.

Para a contratação do referido artista, não se exige justificativa de preço, pois não existe paradigma apto à mensuração de seu trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a convênio, instrumento apropriado para a realização de atividades que a administração pública pretenda descentralizar, julgue os itens a seguir.

Os entes públicos, além da manutenção de controles específicos para os recursos que lhes forem transferidos, não poderão agregar aos seus orçamentos as receitas correspondentes aos convênios que firmarem com outros órgãos e entidades.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O agente público, no uso do poder discricionário, realizará uma apreciação subjetiva dos atos administrativos, no que tange à oportunidade e à conveniência da prática desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a noções gerais da organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os próximos itens.

Ao lado do controle judicial da administração pública e da proteção ao direito de propriedade, o princípio da legalidade constitui uma das maiores conquistas no campo do direito administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere-se que um servidor do TST, no exercício de sua função, submeteu um advogado a constrangimento que configurou dano moral. Nessa situação, por tratar-se de dano moral, a responsabilidade do TST é subsidiária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com relação a licitações e contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores).

A concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. Uma empresa pública do Acre integra a administração pública estadual, mas não integra o governo estadual.

• C. Certo
• E. Errado

A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.

 Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ao elaborar o edital, a assembléia legislativa praticou típico ato legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à licitação pública, julgue os itens a seguir.

Uma empresa brasileira com sede em São Paulo que importa microcomputadores portáteis de Taiwan não pode participar de licitações na modalidade de pregão, pelo menos no que diz respeito aos microcomputadores importados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que

• A.

  os poderes administrativos só podem ser renunciados pelos seus titulares específicos.

• B.

  o poder de polícia confere ao administrador público a possibilidade de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

• C.

  o poder discricionário confere ao administrador público total liberdade para prática do ato administrativo.

• D.

  o dever de eficiência é imposto ao administrador público exclusivamente no caso de ocorrência simultânea das seguintes condições: empresas públicas que possuam metas fixadas e publicadas no Diário Oficial e estabelecimento de parcerias público-privadas.