Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

A administração pública pode converter em multa a penalidade de suspensão imposta a servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a convênio, instrumento apropriado para a realização de atividades que a administração pública pretenda descentralizar, julgue os itens a seguir.

Quando um convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, nos termos da legislação específica, as informações sobre a licença ambiental prévia devem constar do plano de trabalho submetido pelo proponente ao órgão ou entidade responsável pelo respectivo programa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

A concessão do serviço público é um contrato administrativo por força do qual o poder público, chamado concedente, transfere a pessoa privada, chamada concessionária, a titularidade de um serviço público mediante remuneração, denominada taxa, fixada pelo poder público e paga diretamente pelo usuário do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

As fases de um inquérito administrativo são instrução, defesa e relatório.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do regulamento de licitações e contratos, julgue os itens de 6 a 11.

A descrição da especificação funcional dos itens para compra é realizada por marca, por desenhos de engenharia, por especificação de características físicas e químicas, material e método de produção, e desempenho, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado

No referente aos convênios entre a União e outros entes, julgue os itens seguintes.

Convênios não são contratos para prestação de serviços, mas uma convergência de objetivos entre órgãos ou entes distintos, que resolvem contribuir cada qual com as suas possibilidades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Se um órgão público tiver a intenção de contratar uma empresa para operar e manter estações pluviométricas, nesse caso, o tipo de licitação escolhido não poderá ser de técnica e preço ou melhor técnica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

Seria viável a realização de uma parceria público-privada que tivesse como objeto o fornecimento de mão-de-obra no valor de R$ 25.000.000,00 por um período de, no máximo, 4 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.

Salvo nos casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Exemplo de serviços técnicos profissionais especializados que se incluem nesta regra são os trabalhos de perícias, assessorias ou consultorias técnicas e restauração de obras de arte.

• C. Certo
• E. Errado

No referente aos convênios entre a União e outros entes, julgue os itens seguintes.

Um município afetado por bolsão de pobreza regularmente identificado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pode solicitar e obter uma redução dos limites de contrapartida na realização de transferências voluntárias da União.

• C. Certo
• E. Errado