Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca do mandado de segurança e da ação popular.

O critério para a fixação da competência para o julgamento da ação popular contra o SEBRAE guarda relação com o fato dessa entidade receber contribuições parafiscais do Tesouro Nacional e com o fato de a lei da ação popular equiparar o SEBRAE a uma entidade autárquica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Quando houver divergência inconciliável entre uma regra estabelecida no edital de convocação da licitação e outra, da minuta de contrato publicada, deve prevalecer a regra do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícito transacionar-se na ação de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Para atuar em respeito à moral administrativa, é suficiente que o agente cumpra a letra fria da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

A unilateralidade e precariedade são características da concessão pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das competências do servidor público, julgue os itens que se seguem.

As relações mantidas em um ambiente organizacional harmônico e positivo tornam os relacionamentos imunes a conflitos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público é um exemplo de dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

    O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

A edição do decreto observou fielmente os limites impostos ao Poder Executivo de editar atos normativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do mandado de segurança e da ação popular.

Em caso de mandado de segurança contra ato de dirigente do SEBRAE, a ação tramitará perante a justiça estadual.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Uma autarquia estadual compõe a estrutura da administração pública direta do Estado.

• C. Certo
• E. Errado