Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Licitações, não cabe recurso administrativo no caso de anulação da licitação, mas somente no caso de revogação da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Nos municípios em que não exista imprensa oficial, admitese a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

Mesmo em situações de sigilo contempladas na Constituição Federal, o princípio da publicidade exige a divulgação das ações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle legislativo da administração pública ocorre com o auxílio dos respectivos tribunais de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Acima de determinado valor, um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas requer audiência pública para que o processo licitatório seja iniciado. Licitações simultâneas têm objetos distintos, e licitações sucessivas, objetos similares. Consideram-se, ademais, sucessivas aquelas licitações em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 dias após a adjudicação conferida na licitação antecedente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.

A inexigibilidade e a dispensa de licitação diferenciam-se por esta última se dar diante da inviabilidade de competição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.

O princípio da eficiência, que não estava previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, passou a integrar o texto constitucional apenas com o advento da Emenda Constitucional n.º 19/1998.

• C. Certo
• E. Errado

Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo.

Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O ato de exoneração está vinculado ao fundamento utilizado, isto é, caso venha a ser comprovado que havia verba para manter o assessor no cargo, o ato poderá ser anulado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

No controle da administração pública pelo Poder Judiciário, o julgador deve anular medida legal e legítima tomada nos limites discricionários do administrador público, caso entenda haver outra solução mais adequada para o caso em questão.

• C. Certo
• E. Errado