Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da dispensa e da inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado ministério pretenda realizar uma pequena obra, orçada em R$ 10.000,00. Nesse caso, a licitação é dispensável, em razão do pequeno valor, mas ainda que não esteja obrigado a licitar, caso queira, o ministério pode vir a realizar a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação é um procedimento administrativo que objetiva a contratação de bens e serviços de forma mais vantajosa para a administração pública, cabendo situações em que é permitida a sua dispensa. Julgue os itens a seguir, relativos às contratações em que é permitida a dispensa de licitação.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento, a licitação pode ser dispensada.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação e a execução de obras públicas de grande porte são realizadas com base em diversos documentos, entre os quais se destacam os projetos básico e executivo. Acerca desses projetos, julgue os seguintes itens.

Os projetos básico e executivo são os instrumentos que dão subsídios para as solicitações das licenças de instalação e de operação, respectivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer custo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.

Uma concessionária do serviço público federal causou danos morais a determinado usuário do serviço. Nesse caso, a responsabilidade da concessionária será objetiva, e o prazo prescricional da ação, de 5 anos.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Apenas por meio de decisão judicial prévia seria possível que o banco prestasse a informação requisitada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.

Como regra, por serem privados os bens pertencentes a empresas estatais federais, o Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar tais empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 108 a 112 a respeito dos contratos administrativos.

Essa rescisão unilateral da UnB é ilegal em virtude de se basear em cláusula exorbitante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com respeito a administração de contratos.

Nos contratos de prestação de serviços com a administração pública os reajustes, também chamados repactuações, estão vinculados a índices de preço previamente definidos em edital e contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

O equilíbrio financeiro dos contratos administrativos constitui uma relação inicialmente estabelecida entre os encargos do contratado e a retribuição da administração, que pode ser alterada unilateralmente quando for constatado o aumento excessivo dos lucros do empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado