Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

A descentralização pode dar-se pela outorga legal ou pela delegação negocial. Na outorga, o Estado cria, por meio de uma lei, uma pessoa jurídica para exercer o serviço descentralizado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; na delegação, o Estado descentraliza, por meio de um negócio jurídico, como ocorre, por exemplo, no transporte coletivo de ônibus.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da dispensa e da inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

No que diz respeito aos valores que legitimam a contratação sem licitação, as sociedades de economia mista e empresas públicas, assim como as fundações ou autarquias qualificadas como agências executivas se submetem ao mesmo limite legal aplicável à administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de licitação de uma obra ou de um serviço envolve uma ampla gama de avaliações que inclui a observância dos requisitos do edital pelos licitantes, das propostas de preços, dos recursos etc. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O valor mínimo dos preços unitários que caracteriza o preço inexeqüível deve ser publicado no edital da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.

• B.

  Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.

• C.

  O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos.

• D.

  A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos.

• E.

  A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.

Assinale a opção em que constam os requisitos funcionais indispensáveis para a aprovação no estágio experimental a que se submete o servidor público em exercício.

• A.

  assiduidade, disciplina e liderança

• B.

  disciplina, responsabilidade e popularidade

• C.

  assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade

• D.

  responsabilidade, disciplina, assiduidade, capacidade de iniciativa, liderança e cortesia

Julgue os itens que se seguem de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com a interpretação dos tribunais superiores a seu respeito.

Das vagas de qualquer concurso público, 20 % delas devem sempre ser asseguradas aos portadores de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

Sempre que os entes políticos descentralizam atividades de natureza típica do Estado, a entidade a ser criada para tal finalidade é a autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 108 a 112 a respeito dos contratos administrativos.

Se o edital previsse que o revestimento do prédio seria composto de material importado, que sofreu aumento significativo de preço devido a aumento no imposto de importação, o que levou a UnB a rescindir o contrato por impossibilidade de execução da obra, então, nesse caso, pode-se invocar a ocorrência de fato do príncipe.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com respeito a administração de contratos.

Na quarteirização, ocorre o deslocamento do gerenciamento dos contratos de outsourcing para as mãos de empresas especializadas para tal finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Nos contratos de concessão de serviço público, diversamente do que ocorre nos contratos de permissão de serviço público, a administração pública não pode alterar unilateralmente cláusulas contratuais.

• C. Certo
• E. Errado